- Âmbito e Objecto dos Termos e Condições de Serviço
- A New Knowledge Nutrition, é um site de facilitação de serviços de profissionais de saúde e desporto independentes, representado por Rui Diogo Lorena Ministro, nº de contribuinte fiscal 247438545, com morada na Urbanização Checlos, Rua José de Castro – Pavilhão, 2775 Carcavelos, Portugal, contacto telefónico 935561139.
- Os presentes Termos e Condições destinam-se, a reger a prestação dos serviços New Knowledge Nutrition, doravante designada “NKN”.
- Legitimidade e Capacidade para Celebrar Contrato
- A encomenda de serviços deve ser feita por consumidores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos , salvo se tiverem autorização dos seus representantes legais.
- Características dos Serviços
- A NKN disponibiliza a encomenda por via electrónica de serviços de nutrição clínica e aconselhamento dentro deste âmbito prestados por profissionais acreditados das respectivas áreas.
- Aos encargos pagos através de Paypal acresce uma taxa de 4 % ao valor total do serviço adquirido.
- A NKN disponibiliza também o contacto directo com diversos profissionais independentes para agendamento particular dos respectivos serviços.
- Para os serviços prestados através do contacto directo, fica à responsabilidade de cada profissional transmitir as condições dos seus serviços aos respectivos clientes.
- Modalidades de Pagamento
- O pagamento do serviço à NKN será feita via multibanco, transferência bancária, cartão de crédito, qualquer devolução será feita pela mesma via ou por via alternativa conforme pedido por escrito pelo cliente.
- Execução do Contrato
- A NKN está legalmente obrigada à iniciação da prestação de serviço no prazo máximo de 30 dias, a contar do dia seguinte à celebração do contrato, porém a NKN assume o compromisso de prestar o serviço dentro de um prazo de 5 dias úteis.
- Em caso de incumprimento do contrato devido a indisponibilidade do serviço encomendado, a NKN informará o consumidor desse facto e prestará um serviço ao consumidor de qualidade ou preço equivalente, caso este aceite expressamente ou em alternativa reembolsá-lo-á dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
- Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido reembolsado dos montantes pagos, a NKN fica obrigada a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do seu direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que possa ter lugar.
- Restrições aos Serviços
- A NKN fará todos os possíveis para prestar os serviços encomendados nos termos descritos, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela NKN, como erros humanos, motivos geográficos ou problemas nos sistemas informáticos ou meios de pagamento, não seja possível disponibilizar atempadamente alguns dos serviços pedidos pelo consumidor. Caso algum serviço não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone.
- A Loja Online possui os adequados níveis de segurança, contudo a NKN não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo consumidor e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do consumidor. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da Loja Online NKN houver impossibilidade de prestação de serviço, a NKN não será responsável por eventuais prejuízos.
- As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo consumidor, declinando a NKN qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
- A NKN não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
- A NKN não é responsável por resultados insatisfatórios decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (a) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (b) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (c) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (d) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à NKN e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela NKN que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
- A NKN não garante que:
- o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, sem erros ou funcione de forma infinita;
- a qualidade de qualquer serviço ou informação obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do consumidor em relação ao mesmo;
- qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do consumidor, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
- nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo consumidor ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos e Condições.
- O consumidor aceita que a NKN não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo consumidor sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
- do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
- da dificuldade de obtenção de qualquer substituto do Serviço;
- do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
- Obrigações do Consumidor
- O consumidor compromete-se a:
- certificar-se com seu médico que está apto à pratica de actividade física;
- facultar dados pessoais correctos;
- não utilizar identidades falsas;
- respeitar os limites de encomendas impostos.
- Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do consumidor, sendo que a NKN declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a NKN reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela NKN ao mesmo consumidor; e, ainda, não permitir o acesso futuro do consumidor a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela NKN.
- É expressamente vedada a utilização dos serviços e materiais associados adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda.
- Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
- A NKN garante a privacidade e confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos consumidores.
- Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela NKN. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo consumidor são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela NKN.
- Os dados pessoais do consumidor serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela NKN no âmbito da relação contratual e comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, publicação no blog e redes sociais da NKN para fins de marketing, assegurando a NKN a segurança dos dados pessoais do consumidor.
- Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao consumidor, sem encargos adicionais, o direito de acesso e rectificação dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito a ser esquecido, o direito à portabilidade de dados e o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior.
- Devolução (Direito de Resolução)
- O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.
- A NKN reembolsará, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver sido informada da decisão de resolução do contrato, o consumidor de todos os pagamentos recebidos.
- O reembolso será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transacção inicial, salvo solicitado um meio alternativo pelo cliente.
- O incumprimento da obrigação de reembolso no prazo de 14 dias, obriga a NKN a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito daquele a uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais .
- Sempre que o consumidor pretenda que a prestação de serviços se inicie durante o prazo de 14 dias de livre resolução do contrato, a NKN exigirá que o consumidor apresente um pedido expresso através de suporte duradouro.
- Se o consumidor exercer o direito de livre resolução após ter feito o pedido previsto no ponto anterior, a NKN terá direito a receber do consumidor um montante proporcional ao que foi efectivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução em relação as prestações previstas no contrato, calculado com base no preço contratual total.
- A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
- ANEXO : B. Modelo de Formulário de Livre Resolução
- (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- – Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
- – Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- – Solicitado em (*)/recebido em (*)
- – Nome do(s) consumidor(es)
- – Endereço do(s) consumidor(es)
- – Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
- Excepções ao Direito de Livre Resolução
- O consumidor não poderá exercer o direito à livre resolução quando:
- os serviços tenham sido integralmente prestados, após prévio consentimento expresso do consumidor para que a prestação de serviços se inicie durante o prazo de 14 dias de livre resolução do contrato e;
- o consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso.
- Propriedade Intelectual
- A NKN é um sítio electrónico registado e o Serviço prestado pelo próprio sítio é da responsabilidade da NKN.
- O consumidor reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
- O consumidor reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
- O consumidor compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.
- Condições de Segurança do Serviço
- O consumidor compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a NKN suspender ou desactivar o Serviço.
- O consumidor expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a NKN não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
- Suspensão e Desactivação do Serviço Loja
- Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a NKN pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço ou parte do Serviço a um ou todos os consumidores.
- A NKN reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
- quando o consumidor não observa as condições de utilização e outras referidas nos Termos e Condições;
- quando a NKN cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
- Nas situações acima descritas, a NKN comunicará ao consumidor, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
- Comunicações
- Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efectuadas ao consumidor que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico do Utilizador, por SMS.
- O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, o telefone de contacto e/ou endereço de correio electrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto.
- Configurações Técnicas
- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a NKN poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
- A versão em cada momento em vigor dos presentes Termos e Condições e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio electrónico https://newknutrition.com/termos.
- Actualizações dos Serviços
- Sempre que a NKN entenda necessário ou conveniente optimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atendendo ao carácter inovador do Serviço e às evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a NKN poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
- A NKN não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
- Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
- Reclamações
- O consumidor pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da NKN de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
- A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo consumidor, sendo registada nos sistemas de informação da NKN que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.
- Lei Aplicável
- O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
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